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Trabalho atuarial para previdência social -
Diretriz 42. Princípios de seguridade social e referências mínimas estabelecidas pelas normas da OIT sobre seguridade social

A instituição de seguridade social considera os princípios e referenciais mínimos de seguridade social contidos nas normas de seguridade social da OIT (convenções e recomendações), como base para gerar recomendações de política.

A sustentabilidade financeira e fiscal dos sistemas de segurança social representa uma grande preocupação para os stakeholders e um dos principais objetivos da análise atuarial. O princípio da sustentabilidade financeira estabelecido pelas normas de segurança social da OIT é complementado por outros princípios importantes detalhados abaixo, que são igualmente fundamentais na concepção e implementação de sistemas e esquemas de segurança social.

É da responsabilidade do Estado, nomeadamente através das instituições nacionais de segurança social, e dos parceiros sociais envolvidos nos diálogos tripartidos (representantes dos trabalhadores, empregadores e governos), assegurar que os regimes de segurança social são administrados de forma adequada e proporcionam devidamente os benefícios garantidos por disposições estatutárias, bem como, assegurar progressivamente a proteção social universal, inclusive mediante a contratação dos estudos atuariais necessários para o efeito. Os quadros jurídicos nacionais devem ter em conta e, quando ratificados, respeitar os princípios e as referências mínimas estabelecidas pelas normas de segurança social da OIT. O trabalho dos atuários é essencial para avaliar o impacto tanto do desenho de novos esquemas quanto de ajustes e reformas propostos aos esquemas existentes. Esta diretriz deve ser lida em conjunto com a Diretriz 37 (Conformidade com os requisitos regulatórios) e o restante das diretrizes na Seção G, Questões de Política e Estratégia).